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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 31-05-2019
Tipo(s) de contrato Concessão de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Contrato para a "Empreitada de Regularização do Leito da Ribeira de São Caetano"
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Madalena (512070946)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Tecnovia Açores, Sociedade de Empreitadas, S.A. (512047235)
Objeto do Contrato O presente contrato tem por objeto a Regularização do Leito da Ribeira de São Caetano
Procedimento Centralizado -
CPV 45246000-3, Obras de regularização dos cursos de água e de controlo das cheias
Data de celebração do contrato 10-05-2018
Preço contratual 183.275,07 €
Prazo de execução 180 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Madalena
Concorrentes -
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 37 - Contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -