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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 07-06-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de lajetas de betão
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Tavira (501067191)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Verdasca & Verdasca, S.A. (501820361)
Objeto do Contrato Aquisição de lajetas de betão
Procedimento Centralizado -
CPV 44114250-9, Lajes de betão
Data de celebração do contrato 30-05-2019
Preço contratual 13.240,00 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Tavira
Concorrentes Verdasca & Verdasca Lda (501820361)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_Dados_Expurgados.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 22-08-2019
Preço total efetivo 13.028,16 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço Penalidade devido ao atraso na entrega do material, de acordo com o ponto I do n.º1 da cláusula 16.ª do caderno de encargos