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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 12-06-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES URBANOS DE LAMEGO (TUL) - VERDINHO
Fundamentação Artigo 5.º, n.º 2 do Regulamento (CE) nº1370/2007, de 23.10
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) O ajuste direto é realizado no âmbito do seguinte articulado: n.º 4 do artigo 31.º, artigo 112.º e seguintes do CCP, artigo 19.º da lei n.º 52/2015, de 9 de junho e, Regulamento 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, no seu número 1 do artigo 1.º, que refere: “… O presente regulamento tem por objetivo definir o modo como, no respeito das regras do direito comunitário, as autoridades competentes podem intervir no domínio do transporte público de passageiros para assegurar a prestação de serviços de interesse geral que sejam, designadamente, mais seguros, de melhor qualidade e mais baratos do que aqueles que seria possível prestar apenas com base nas lei do mercado.
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Lamego (506572218)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF TRANSDEV INTERIOR SA (500148775)
Objeto do Contrato PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES URBANOS DE LAMEGO (TUL) - VERDINHO
Procedimento Centralizado -
CPV 60130000-8, Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica
Data de celebração do contrato 31-05-2019
Preço contratual 38.400,00 €
Prazo de execução 144 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, Lamego
Portugal, Viseu, Lamego
Portugal, Viseu, Lamego
Portugal, Viseu, Lamego
Portugal, Viseu, Lamego
Portugal, Viseu, Lamego
Portugal, Viseu, Lamego
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato 23_2019.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -