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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 12-06-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços de segurança
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Alínea a), do artigo 20.º do RJCPRAA.
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Angra do Heroísmo (512044040)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF SECURITAS - Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A. (500243719)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços de segurança
Procedimento Centralizado -
CPV 79000000-4, Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Data de celebração do contrato 15-05-2019
Preço contratual 30.240,00 €
Prazo de execução 1025 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
Concorrentes SECURITAS - Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A. (500243719)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato segurança.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -