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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 14-06-2019
Tipo(s) de contrato Locação de bens móveis
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Contrato de Locação de duas viaturas ligeiras de passageiros sem condutor
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Alvito (501288120)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF LEASE PLAN PORTUGAL - Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos Unipessoal, Lda (502167610)
Objeto do Contrato Contrato de Locação de duas viaturas ligeiras de passageiros sem condutor
Procedimento Centralizado -
CPV 34100000-8, Veículos a motor
Data de celebração do contrato 14-06-2019
Preço contratual 13.615,92 €
Prazo de execução 1096 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Beja, Alvito
Concorrentes LOCARENT - Companhia portuguesa de Aluguer de Viaturas, SA (502443880)
Rentlei - Automóveis e Turismo, S.A. (501287191)
LeasePlan Portugal,Lda (502167610)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato outorgado RGPD.PDF
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -