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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 24-06-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição FORNECIMENTO DE COMUNICAÇÕES DE VOZ E DADOS PARA O MUNICÍPIO DE MOGADOURO
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Municípo de Mogadouro (506851168)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Meo - Serviços de Comunicação e Multimédia S.A. (504615947)
Objeto do Contrato FORNECIMENTO DE COMUNICAÇÕES DE VOZ E DADOS PARA O MUNICÍPIO DE MOGADOURO
Procedimento Centralizado -
CPV 64210000-1, Serviços telefónicos e de transmissão de dados
Data de celebração do contrato 11-06-2019
Preço contratual 151.877,16 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braganca, Mogadouro
Concorrentes MEO-Serviços de Comunicações e Multimédia, SA (504615947)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos SAprovision19062410290.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -