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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 25-06-2019
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Obras de iluminação do parque de estacionamento anexo ao Mercado Municipal de Portimão.
Fundamentação Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Portimão (505309939)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF CUNHA BASTOS,LDA (501497889)
Objeto do Contrato Obras de iluminação do parque de estacionamento anexo ao Mercado Municipal de Portimão.
Procedimento Centralizado -
CPV 45316000-5, Instalação de sistemas de iluminação e de sinalização
Data de celebração do contrato 28-05-2019
Preço contratual 16.980,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Portimão
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato 051-2019.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -