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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 26-06-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços, na modalidade de contrato de tarefa - Estudo e acompanhamento do processo negocial tendente à aquisição, pelo Estado, de participações no capital social da SIRESP, S.A., e formalização do respetivo acordo.
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Direção-Geral do Tesouro e Finanças (600006441)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. (504344285)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços jurídicos tendo por objeto o estudo e acompanhamento do processo negocial tendente à aquisição, pelo Estado, de ações do capital da SIRESP, S.A., e formalização do respetivo acordo.
Procedimento Centralizado -
CPV 79100000-5, Serviços jurídicos
Data de celebração do contrato 18-06-2019
Preço contratual 100.000,00 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato SIRESP (18Jun2019)_Assinado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -