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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 02-07-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação de serviços em regime de avença para apoio administrativo na implementação do sistema de Gestão de Qualidade dos Armazéns do Município
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Vila Nova de Famalicão (506663264)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Rui Miguel dos Santos Rodrigues (223358290)
Objeto do Contrato Prestação de serviços em regime de avença para apoio administrativo na implementação do sistema de Gestão de Qualidade dos Armazéns do Município
Procedimento Centralizado -
CPV 79211120-3, Serviços de registo de compras e vendas
Data de celebração do contrato 29-06-2019
Preço contratual 15.300,00 €
Prazo de execução 540 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braga, Vila Nova de Famalicão
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato rui PD.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -