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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 02-07-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição CPI/001/ANEPC/2019
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Autoridade Nacional de Protecção Civil (600082490)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Nova Expressão, Planeamento de Media e Publicidade, SA (503160300)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços de transmissão de campanha de sensibilização dos Programas "Aldeia Segura" e "Pessoas Seguras" nos meios de comunicação social
Procedimento Centralizado -
CPV 64228000-0, Serviços de transmissão de programas televisivos e emissões de rádio
Data de celebração do contrato 28-06-2019
Preço contratual 501.372,69 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes MEO S.A. (504615947)
NOVA EXPRESSÃO - Planeamento de Meios e Publicidade, S.A. (503160300)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO_ANEPC_BASE.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -