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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 12-07-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Certificação legal de contas - Auditor externo
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município do Porto Santo (511236425)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Marques da Cunha, Arlindo Duarte e Associados, SROC, Lda (502152567)
Objeto do Contrato Prestação de serviços de certificação legal de contas
Procedimento Centralizado -
CPV 79212300-6, Serviços de revisão legal de contas
Data de celebração do contrato 08-08-2018
Preço contratual 12.500,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato ROC.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -