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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 15-07-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Organização das Festas do Concelho - S. João 2018 e locação de equipamentos e animação de palcos
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município do Porto Santo (511236425)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Os Amigos da Música - Conjunto musical, Lda (511097751)
Objeto do Contrato Organização das Festas do Concelho - S. João 2018 e locação de equipamentos e animação de palcos
Procedimento Centralizado -
CPV 79952100-3, Serviços de organização de eventos culturais
Data de celebração do contrato 15-05-2018
Preço contratual 30.900,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato locação de equipamentos e animação de palcos S. João 2018_assinado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -