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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 17-07-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Prestação de serviços para elaboração de projetos de especialidades para a reabilitação do edifício da Habijovem, lote 141, Santarém
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Santarém (505941350)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF André Gonçalo Ferreira Valentim (223381810)
Objeto do Contrato Prestação de serviços para elaboração de projetos de especialidades para a reabilitação do edifício da Habijovem, lote 141, Santarém
Procedimento Centralizado -
CPV 71330000-0, Serviços diversos de engenharia
Data de celebração do contrato 16-07-2019
Preço contratual 11.000,00 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Santarém, Santarém
Portugal
Concorrentes André Gonçalo Ferreira Valentim (223381810)
Matéria-Atelier de Arquitetura e Engenharia,Lda (507707400)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato base.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -