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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 17-07-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação de serviços de representação judicial nos processos de impugnação de tarifas de gás natural que correm no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (503681490)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva, Sociedade de advogados, RL (502052791)
Objeto do Contrato Serviços de representação judicial
Procedimento Centralizado -
CPV 79112000-2, Serviços de representação jurídica
Data de celebração do contrato 01-07-2019
Preço contratual 19.500,00 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato 7_2019_DSJ_AD.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -