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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 17-07-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Ajuste Direto para aquisição de “Serviços Jurídicos de Apoio Jurídico aos Procedimentos de Contratação Pública no âmbito de Projectos no âmbito do Portugal 2020 e demais projetos financiados pela União Europeia e Estado Português no âmbito de Quadros Comunitários de Apoio”
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Inforpreparação - Formação Profissional e Comércio de Equipamento Informático, L.da (506469115)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Maria Luisa Freitas Moreira (191796867)
Objeto do Contrato Ajuste Direto para aquisição de “Serviços Jurídicos de Apoio Jurídico aos Procedimentos de Contratação Pública no âmbito de Projectos no âmbito do Portugal 2020 e demais projetos financiados pela União Europeia e Estado Português no âmbito de Quadros Comunitários de Apoio”
Procedimento Centralizado -
CPV 79100000-5, Serviços jurídicos
Data de celebração do contrato 05-07-2019
Preço contratual 18.000,00 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Porto, Maia
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_Serv.Juridicos_BaseGov.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -