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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 18-07-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de Serviços de Elaboração dos Projetos de Execução de Especialidades do Mercado Duque de Bragança
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Nos termos da alínea a), do artigo 20.º do RJCPRAA
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Angra do Heroísmo (512044040)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF PE-COSTA POIM - FISCALIZAÇÃO, ESTUDOS E PROJETOS E ENGENHARIA, LDA (512058024)
Objeto do Contrato Aquisição de Serviços de Elaboração dos Projetos de Execução de Especialidades do Mercado Duque de Bragança
Procedimento Centralizado -
CPV 71242000-6, Preparação de projecto e concepção, estimativa de custos
Data de celebração do contrato 16-07-2019
Preço contratual 23.800,00 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
Concorrentes PE-COSTA POIM - FISCALIZAÇÃO, ESTUDOS E PROJETOS E ENGENHARIA, LDA (512058024)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos SKMBT_C35190718145400.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -