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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 22-07-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Nº de registo do acordo quadro 3905040
Descrição do acordo quadro ACORDO QUADRO PARA A AQUISIÇÃO DE APÓLICES DE SEGUROS
Tipo de procedimento Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
Descrição Contratação da Aquisição de Apólices de Seguro, no âmbito do AQ da CCE-CIMLT.
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea h) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Santarém (505941350)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF SEGURADORAS UNIDAS, S.A (500940231)
Objeto do Contrato Contratação da Aquisição de Apólices de Seguro, no âmbito do AQ da CCE-CIMLT.
Procedimento Centralizado -
CPV 66510000-8, Serviços de seguros
Data de celebração do contrato 19-07-2019
Preço contratual 948.175,88 €
Prazo de execução 741 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Santarém, Santarém
Concorrentes SEGURADORAS UNIDAS, S.A (500940231)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos ContratoBaseGov.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -