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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 25-07-2019
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Proposta para a contratação da empreitada para “Ampliação do Centro de Inovação Empresarial de Santarém - Nersant”
Fundamentação Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Santarém (505941350)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Lusitânia Sociedade de Construções, Lda. (502017848)
Objeto do Contrato Proposta para a contratação da empreitada para “Ampliação do Centro de Inovação Empresarial de Santarém - Nersant”
Procedimento Centralizado -
CPV 45200000-9, Obras de construção total ou parcial e de engenharia civil
Data de celebração do contrato 12-07-2019
Preço contratual 110.970,00 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Santarém, Santarém
Concorrentes Lusitânia Sociedade de Construções, Lda. (502017848)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos ContratoBase.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -