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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 07-08-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contratação de Serviços para Elaboração do Projeto de Execução da ERS1 e ERS2
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Santarém (505941350)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF JETSJ - Geotecnia, Lda (507051823)
Objeto do Contrato Contratação de Serviços para Elaboração do Projeto de Execução da ERS1 e ERS2
Procedimento Centralizado -
CPV 71330000-0, Serviços diversos de engenharia
Data de celebração do contrato 02-08-2019
Preço contratual 28.700,00 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes JETSJ - GEOTECNIA, LDA. (507051823)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato base.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -