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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 08-08-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Reparação de viatura MAN 82-79-RU
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Alcoutim (506772446)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF HYDRAPLAN, S.A (507448979)
Objeto do Contrato Reparação de viatura MAN 82-79-RU
Procedimento Centralizado -
CPV 50113000-0, Serviços de reparação e manutenção de autocarros
Data de celebração do contrato 06-08-2019
Preço contratual 1.530,98 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Alcoutim
Portugal
Concorrentes HYDRAPLAN, S.A (507448979)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos requisição.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 02-10-2019
Preço total efetivo 1.425,98 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço A diferença existente entre o valor da requisição (1.883,11 €) e o valor faturado (1.753,96 €), refere-se a um desconto que foi efetuado.