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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 08-08-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de Serviços - Serviço de apoio e aconselhamento jurídico.
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Alvito (501288120)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Alberto José Venâncio Horta (131316591)
Objeto do Contrato Aquisição de Serviços - Serviço de apoio e aconselhamento jurídico.
Procedimento Centralizado -
CPV 79140000-7, Serviços de assessoria e informação jurídicas
Data de celebração do contrato 31-07-2019
Preço contratual 9.900,00 €
Prazo de execução 122 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Beja, Alvito
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Artigo 95 n.º1 alinea a).pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -