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| Data de publicação no BASE | 12-08-2019 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de serviços |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | Prestação de serviços em regime de avença - Advocacia |
| Fundamentação | Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | ausência de recursos próprios |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Município do Porto Santo (511236425) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | Filipa Maria Figueirôa Góis Nepomuceno Matos (176191917) |
| Objeto do Contrato | Prestação de serviços em regime de avença - Advocacia |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 79100000-5, Serviços jurídicos |
| Data de celebração do contrato | 21-01-2019 |
| Preço contratual | 12.000,00 € |
| Prazo de execução | 365 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos |
Contrato Advocacia.pdf |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | - |
| Preço total efetivo | - |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
Área Reservada 
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