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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 16-08-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de Serviços para Promoção Audiovisual através de Produção Diária de Televisão
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) alínea a), do artigo 20.º do RJCPRAA
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Angra do Heroísmo (512044040)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Paulo Feliciano Audiovisual Sociedade Unipessoal, Lda. (512085927)
Objeto do Contrato Aquisição de Serviços para Promoção Audiovisual através de Produção Diária de Televisão
Procedimento Centralizado -
CPV 79342200-5, Serviços de promoção
Data de celebração do contrato 12-08-2019
Preço contratual 41.502,99 €
Prazo de execução 225 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato Expurgado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 31-03-2020
Preço total efetivo 41.502,99 €
Causas das alterações ao prazo Não aplicável.
Causas das alterações ao preço -