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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 20-08-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Elaboração de estudo preliminar do regadio do Município de Lamego e apoio e acompanhamento na elaboração da candidatura
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Lamego (506572218)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF TPF - Consultores de Engenharia e Arquitetura, S.A. (500963363)
Objeto do Contrato Elaboração de estudo preliminar do regadio do Município de Lamego e apoio e acompanhamento na elaboração da candidatura
Procedimento Centralizado -
CPV 71000000-8, Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção
Data de celebração do contrato 26-07-2019
Preço contratual 18.900,00 €
Prazo de execução 240 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, Lamego
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato 31.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -