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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 02-09-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Prestação de Serviços de Seguros de várias apólices de seguros, por lotes (Lote I: Máquinas Casco; Frota Automóvel; Responsabilidade Civil; Lote II: Multiriscos Patrimoniais; Lote III: Seguro de Acidentes de Trabalho; Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Autarcas; Seguro de Grupo Acidentes Pessoais Bombeiros; Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais de programas ocupacionais promovidos pelo IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. e outras entidades; Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais - Participantes em Atividades Desportivas, Culturais e Recreio de Natureza Eventual e Periódica; Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Utentes das infraestruturas)
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Lamego (506572218)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Seguradoras Unidas (500940231)
Objeto do Contrato Prestação de Serviços de Seguros de várias apólices de seguros, por lotes (Lote I: Máquinas Casco; Frota Automóvel; Responsabilidade Civil; Lote II: Multiriscos Patrimoniais; Lote III: Seguro de Acidentes de Trabalho; Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Autarcas; Seguro de Grupo Acidentes Pessoais Bombeiros; Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais de programas ocupacionais promovidos pelo IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. e outras entidades; Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais - Participantes em Atividades Desportivas, Culturais e Recreio de Natureza Eventual e Periódica; Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Utentes das infraestruturas)
Procedimento Centralizado -
CPV 66510000-8, Serviços de seguros
Data de celebração do contrato 26-08-2019
Preço contratual 35.439,40 €
Prazo de execução 366 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes -
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato 39.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -