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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 03-09-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação de serviços de espetáculo musical no âmbito das Festas da Ponta do Sol 2019, com a atuação dos artistas nacionais «João Pedro Pais» e «Amor Electro»
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea i) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Contratação de espetáculo artístico no âmbito das Festas da Ponta do Sol 2019.
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ponta do Sol (511235461)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF MUSIC MOV, LDA (507706749)
Objeto do Contrato Prestação de serviços de espetáculo musical no âmbito das Festas da Ponta do Sol 2019, com a atuação dos artistas nacionais «João Pedro Pais» e «Amor Electro»
Procedimento Centralizado -
CPV 92312240-5, Serviços prestados por artistas
Data de celebração do contrato 03-09-2019
Preço contratual 54.500,00 €
Prazo de execução 5 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol
Concorrentes MUSIC MOV, LDA (507706749)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato - AJ-27-2019_BG.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -