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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 06-09-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação de serviços de transporte de alunos em carreiras públicas a realizar de setembro de 2019 a 03 de dezembro de 2019
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Santarém (505941350)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Rodoviária do Tejo, SA (502513900)
Objeto do Contrato Prestação de serviços de transporte de alunos em carreiras públicas a realizar de setembro de 2019 a 03 de dezembro de 2019
Procedimento Centralizado -
CPV 60130000-8, Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica
Data de celebração do contrato 04-09-2019
Preço contratual 179.344,89 €
Prazo de execução 91 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes Rodoviária do Tejo, SA (502513900)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos ContratoBaseGov.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -