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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 22-10-2012
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Zona Industrial das Cantarias Fase II - Prolongamento da Rua Dr.º António Machado
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Bragança (506215547)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Cota 700, Gabinete de Topografia e Engenharia, Unipessoal, Lda. (508096600)
Objeto do Contrato Zona Industrial das Cantarias Fase II - Prolongamento da Rua Dr.º António Machado
Procedimento Centralizado -
CPV 45000000-7, Construção
45233252-0, Pavimentação de ruas
Data de celebração do contrato 19-10-2012
Preço contratual 87.759,98 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braganca, Bragança
Concorrentes MULTINORDESTE, MULTIFUNÇÕES EM CONSTRUÇÃO E ENGENHARIAS, S.A. (508771668)
Anteros Empreitadas, S.A. (500719616)
Caridade e Silva Sociedade de Construções, L.da (506243460)
Antero Alves de Paiva (503671991)
Habinordeste - Sociedade de Construções, Lda (502354208)
Medida XXI - Sociedade de Construções, Lda (503954144)
Higino Pinheiro & Irmão, S.A. (503472069)
COTA 700, Gabinete de topografia e engenharia, Ld (508096600)
Baltazar & Filhos, Lda. (501220151)
SANABA, Soc Saneamento e Abast. de Àguas, Lda (500779627)
GOMES FERREIRA JÚNIOR, UNIPESSOAL LDA (510324150)
Sociedade de Empreitadas Fazvia, Lda. (503765945)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo 87.759,98 €
Causas das alterações ao prazo Não houve alteração no prazo da obra
Causas das alterações ao preço -