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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 23-09-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição 39-2019-Elaboração de Projetos de Especialidades, Quantidades de Trabalho, Medições e Orçamento da Reabilitação dos edifícios anexos ao Mosteiro de Santo André de Ancede (lagar, adega, celeiros)
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Baião (506854299)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF SOPSEC - Sociedade de Prestação de Serviços de Engenharia Civil, S.A. (501993339)
Objeto do Contrato 39-2019-Elaboração de Projetos de Especialidades
Procedimento Centralizado -
CPV 71350000-6, Serviços técnicos e científicos relacionados com a engenharia
Data de celebração do contrato 12-09-2019
Preço contratual 8.250,00 €
Prazo de execução 25 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes SOPSEC - Sociedade de Prestação de Serviços de Engenharia Civil, S.A. (501993339)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 39-2019-20-REC_2022_2019.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -