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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 25-10-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição 30-2019-Aquisição do serviço de comunicações
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Baião (506854299)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (504615947)
Objeto do Contrato Aquisição do serviço de comunicações
Procedimento Centralizado -
CPV 64210000-1, Serviços telefónicos e de transmissão de dados
Data de celebração do contrato 17-10-2019
Preço contratual 18.532,80 €
Prazo de execução 730 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes VODAFONE PORTUGAL - Comunicações Pessoais, S.A (502544180)
Meo, Serviços de Comunicações e Multimédia, SA (504615947)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 30-2019-29-Contrato assinado Basegov.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -