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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 25-10-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Projeto de Acessibilidade à Costa de Caparica - Troço final do IC20 e acesso alternativo às praias
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Câmara Municipal de Almada (500051054)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Engistep, Lda (514053909)
Objeto do Contrato 2. Na conceção deste projeto pretende-se criar melhores acessos e aumentar a fluidez de circulação no troço final da via rápida IC20 que será obtida através do redireccionamento dos fluxos de veículos destinados às praias a sul e a norte da área urbana. Pretende-se assim, com esta medida, reduzir as perturbações originadas pelo trânsito de passagem ao longo do eixo constituído pelas avenidas Afonso de Albuquerque, Dr. Aresta Branco e Dom Sebastião, melhorando, na generalidade, a circulação no interior da área urbana da Costa de Caparica, contribuindo assim para uma melhoria na qualificação da imagem urbana desta localidade.
Procedimento Centralizado -
CPV 71240000-2, Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento
Data de celebração do contrato 18-10-2019
Preço contratual 40.000,01 €
Prazo de execução 120 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Setúbal, Almada
Concorrentes Reabilitelema, Unipessoal, Lda (513259724)
Engistep, Lda (514053909)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato para BaseGov.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -