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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 31-10-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Auste direto para aquisição de empilhador
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ponta Delgada (512012814)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Fácil Inova, Lda. (513199004)
Objeto do Contrato Auste direto para aquisição de empilhador
Procedimento Centralizado -
CPV 42415110-2, Empilhadores
Data de celebração do contrato 29-10-2019
Preço contratual 20.900,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato n.º 74-2019_empilhador_ para pub base gov.pdf
Observações Legislação aplicável: CCp e Dl n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 20-11-2019
Preço total efetivo 20.900,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -