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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 08-11-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de equipamento GPS
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Municipio de Tavira (501067191)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF TerraGes, Novas Tecnologias para a Gestão Agro-Florestal e Ambiente, Lda. (507360923)
Objeto do Contrato Aquisição de equipamento GPS
Procedimento Centralizado -
CPV 38112100-4, Sistemas de navegação e posicionamento globais (GPS ou equivalentes)
Data de celebração do contrato 25-10-2019
Preço contratual 7.530,00 €
Prazo de execução 10 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Tavira
Concorrentes TerraGes, Novas Tecnologias para a Gestão Agro-Florestal e Ambiente, Ldª (507360923)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_Dados_Expurgados.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 12-11-2019
Preço total efetivo 7.530,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -