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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 11-11-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Seguro de responsabilidade civil empresarial
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Docapesca - Portos e Lotas, S. A. (500086826)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Seguradoras Unidas, S.A. (500940231)
Objeto do Contrato Seguro de responsabilidade civil empresarial
Procedimento Centralizado -
CPV 66510000-8, Serviços de seguros
Data de celebração do contrato 17-10-2019
Preço contratual 109.000,00 €
Prazo de execução 732 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes MDS - CORRETOR DE SEGUROS, SA (501469460)
Lusitânia - Companhia de Seguros, S.A. (501689168)
Corbroker, Corretores de Seguros, SA (503239470)
Fidelidade (500918880)
Seguradoras Unidas, S.A. (500940231)
Willis - Corretores de Seguros (500188629)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos DF-017-CPu-2019.pdf
Observações Início da prestação do serviço 03-11-2019 (data de assinatura das apólices)

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -