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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 12-11-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Ajuste direto para aquisição de uma viatura pesada de mercadorias com grua
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ponta Delgada (512012814)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Moniz de Sá - Veículos Automóveis, Lda. (512038112)
Objeto do Contrato Ajuste direto para aquisição de uma viatura pesada de mercadorias com grua
Procedimento Centralizado -
CPV 34130000-7, Veículos a motor para o transporte de mercadorias
Data de celebração do contrato 07-11-2019
Preço contratual 53.750,00 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato n.º 75_2019 _ viatura com grua para publicar BAse Gov.pdf
Observações Legislação aplicável: CCP e DLR n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -