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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-11-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA LIGEIRA DE PASSAGEIROS
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Boticas (506886964)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Japautomotive - Comércio de Automóveis, Unipessoal, Lda (505897210)
Objeto do Contrato AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA LIGEIRA DE PASSAGEIROS
Procedimento Centralizado -
CPV 34115000-6, Outros veículos de passageiros
Data de celebração do contrato 23-10-2019
Preço contratual 19.800,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Vila Real, Boticas
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato Viatura Ligeira de Passageiros.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 19-12-2019
Preço total efetivo 19.800,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -