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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 15-11-2019
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Empreitada de Pavimentação da Rua da Beira Mar, Mosteiros
Fundamentação Artigo 19.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ponta Delgada (512012814)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF TECNOVIA AÇORES - SOCIEDADE DE EMPREITEIROS, SA (512047235)
Objeto do Contrato Empreitada de Pavimentação da Rua da Beira Mar, Mosteiros
Procedimento Centralizado -
CPV 45233220-7, Pavimentação de estradas
Data de celebração do contrato 18-09-2019
Preço contratual 143.700,00 €
Prazo de execução 75 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato n.º 68.2019_BASE.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -