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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 20-11-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AJUSTE DIRETO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS NA MODALIDADE DE ALUGUER DE VIATURAS COM CONDUTOR
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ponta Delgada (512012814)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Miranda & Miranda, Lda. (512072922)
Objeto do Contrato AJUSTE DIRETO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS NA MODALIDADE DE ALUGUER DE VIATURAS COM CONDUTOR
Procedimento Centralizado -
CPV 60180000-3, Aluguer de veículos para transporte de mercadorias com condutor
Data de celebração do contrato 13-11-2019
Preço contratual 14.200,00 €
Prazo de execução 200 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato n.º 78.2019 As-transporte de mercadorias Lote 2.pdf
Observações Legislação Aplicável: CCP e DLR n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -