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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 22-11-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS DOS PORTOS DE PESCA DO SOTAVENTO ALGARVIO DA DOCAPESCA
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Docapesca - Portos e Lotas, S. A. (500086826)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF HIDURBE - SERVIÇOS, S.A. (500361193)
Objeto do Contrato PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS DOS PORTOS DE PESCA DO SOTAVENTO ALGARVIO DA DOCAPESCA
Procedimento Centralizado -
CPV 90500000-2, Serviços relativos a resíduos e lixos
Data de celebração do contrato 04-11-2019
Preço contratual 32.000,00 €
Prazo de execução 121 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Tavira
Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
Portugal, Faro, Tavira
Portugal, Faro, Olhão
Portugal, Faro, Olhão
Portugal, Faro, Tavira
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos DEXP-051-AD-2019.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -