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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 25-11-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição dos serviços de elaboração do projeto de musealização do Centro Interpretativo de Angra do Heroísmo
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Angra do Heroísmo (512044040)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF EVK Experiences Unipessoal Lda. (510421873)
Objeto do Contrato Aquisição dos serviços de elaboração do projeto de musealização do Centro Interpretativo de Angra do Heroísmo
Procedimento Centralizado -
CPV 71242000-6, Preparação de projecto e concepção, estimativa de custos
Data de celebração do contrato 31-10-2019
Preço contratual 42.600,00 €
Prazo de execução 180 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
Concorrentes EVK - Experiencias Unipessoal, Lda. (510421873)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato expurgado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -