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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 28-11-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Prestação de serviços de seguros do Município do Funchal para o ano 2020
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município Funchal - Departamento de Água e Saneamento Básico (511217315)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF F. Rego - Corretores de Seguros,S.A. (500887713)
Objeto do Contrato Prestação de serviços de seguros do Município do Funchal para o ano 2020
Procedimento Centralizado -
CPV 66510000-8, Serviços de seguros
Data de celebração do contrato 15-11-2019
Preço contratual 5.135,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Concorrentes LUSITANIA COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. (501689168)
F. Rego - Corretores de Seguros,S.A. (500887713)
Caravela - Companhia de Seguros, S.A. (503640549)
João Mata (500150141)
PATTERN GUARDIAN MEDIAÇÃO DE SEGUROS LDA (514878770)
MDS - Corretor de Seguros, S.A. (501469460)
Willis - Corretores de Seguros (500188629)
Bónus-Mediação de Seguros, Lda (511144768)
CBK Madeira - Corretores de Seguros, S.A (511039379)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato 171-2019.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -