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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 02-12-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de Serviços de Consultadoria
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) alínea a), do artigo 20.º do RJCPRAA
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Angra do Heroísmo (512044040)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados - Sociedade de Advogados , SP ,RL (503095303)
Objeto do Contrato O presente procedimento tem por objeto a celebração de contrato de prestação de serviços de apoio à produção dos documentos de instrução do procedimento para a integração das atividades desenvolvidas pelos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo nos serviços da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.
Procedimento Centralizado -
CPV 75100000-7, Serviços relacionados com a administração pública
Data de celebração do contrato 15-11-2019
Preço contratual 44.242,00 €
Prazo de execução 46 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato expurgado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 14-08-2020
Preço total efetivo 44.242,00 €
Causas das alterações ao prazo Não aplicável.
Causas das alterações ao preço Não aplicável.