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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 03-12-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Viagem a Saint Martin de 4 a 9 fevereiro 2020 por ocasião da 24ª Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, para Presidente do Governo Regional da Madeira e Chefe de Gabinete.
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Presidência do Governo Regional da Madeira (671000594)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF EMVIAGEM, SA (508270332)
Objeto do Contrato Viagem a Saint Martin de 4 a 9 fevereiro 2020 por ocasião da 24ª Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas
Procedimento Centralizado -
CPV 63515000-2, Serviços de viagens
Data de celebração do contrato 03-12-2019
Preço contratual 19.787,18 €
Prazo de execução 6 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho São Martinho (parte francesa)
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos REGIME GERAL PGR.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -