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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 09-12-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Conceção, Produção, Impressão e Embalamento do Boletim Municipal e Suplemento
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Alcoutim (506772446)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Lxmax Tratamento de Imagem Comercial, Lda (504272276)
Objeto do Contrato Conceção, Produção, Impressão e Embalamento do Boletim Municipal e Suplemento
Procedimento Centralizado -
CPV 79810000-5, Serviços de impressão
Data de celebração do contrato 05-12-2019
Preço contratual 6.100,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes Lxmax Tratamento de Imagem Comercial, Lda (504272276)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Requisição.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -