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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 09-12-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Aquisição de cabazes de produtos alimentares - Época Natalícia 2019
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Municipio de Tavira (501067191)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ARCOL, S. A. (502075090)
Objeto do Contrato Aquisição de cabazes de produtos alimentares - Época Natalícia 2019
Procedimento Centralizado -
CPV 15800000-6, Produtos alimentares diversos
Data de celebração do contrato 29-11-2019
Preço contratual 34.583,80 €
Prazo de execução 2 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Tavira
Concorrentes ARCOL, S. A. (502075090)
Quinta do Jugais - Comércio de Produtos Alimentares Lda. (505613115)
Perspectiva Nómada (513330593)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Despacho_decisão_adjudicação lote 1.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 16-12-2019
Preço total efetivo 34.312,52 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço A divergência de valores resulta da aplicação de um desconto inicialmente não previsto , bem como, do arredondamento do preço de um dos produtos, fornecido a peso.