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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 09-12-2019
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Diversos trabalhos de recuperação de muros, valetas e obras acessórias na rede viária municipal 2019/2020
Fundamentação Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município do Funchal (511217315)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Saúl & Filhos, Lda (511023928)
Objeto do Contrato Diversos trabalhos de recuperação de muros, valetas e obras acessórias na rede viária municipal 2019/2020
Procedimento Centralizado -
CPV 45453100-8, Obras de recuperação
Data de celebração do contrato 02-12-2019
Preço contratual 55.882,90 €
Prazo de execução 180 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira
Concorrentes Saúl & Filhos, Lda (511023928)
Sérgio Tito da Silva, Lda (511013426)
SANTOS & ORNELAS, LDA (511024290)
José Manuel Santos Perestrelo Unipessoal, Lda. (511251300)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato 173-2019.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -