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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 11-12-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços de teleassistência
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Palmela (506187543)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF HelpPhone-Tecnologias de Comunicação, S.A. (505324920)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços de teleassistência
Procedimento Centralizado -
CPV 98000000-3, Outros serviços comunitários, sociais e pessoais
Data de celebração do contrato 13-11-2019
Preço contratual 9.300,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Setúbal, Palmela
Concorrentes HELPPHONE - TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO, S.A. (505324920)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 00206BEBF8B8191211142318.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -