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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 12-12-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Nº de registo do acordo quadro 3626072
Descrição do acordo quadro A celebração de um acordo quadro para a seleção de fornecedores de eletricidade em regime de mercado livre.
Tipo de procedimento Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
Descrição 04/AQ/2019
Fundamentação Artigo 26.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Sertã (506963837)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF EDP - Comercialização de Energia, S.A. (503504564)
Objeto do Contrato Acordo quadro para o fornecimento de eletricidade - iluminação pública (Lote 1) ao abrigo do acordo quadro da Médio Tejo CPCC05/2016
Procedimento Centralizado -
CPV 09310000-5, Electricidade
Data de celebração do contrato 18-09-2019
Preço contratual 578.404,51 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes Endesa Energia, SA (980245974)
EDP COMERCIAL (503504564)
HEN - Serviços Energéticos, Lda (510287050)
Galp Power, SA (504723456)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Xerox Scan_12122019161602.PDF
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -