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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-12-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EXTERNOS
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Ponta do Sol (511235461)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados - Sociedade de Advogados , SP ,RL (503095303)
Objeto do Contrato AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EXTERNOS
Procedimento Centralizado -
CPV 79110000-8, Serviços de assessoria e representação jurídicas
Data de celebração do contrato 13-12-2019
Preço contratual 195.000,00 €
Prazo de execução 120 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol
Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados - Sociedade de Advogados , SP ,RL (503095303)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato - AJ_33_2019_BG.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -