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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-12-2019
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Nº de registo do acordo quadro 3788057
Descrição do acordo quadro Celebração de 3 acordos quadro singulares para a execução de obras públicas em infraestruturas do Município do Porto
Tipo de procedimento Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
Descrição Reabilitação no interior de habitações municipais devolutas no bairro de Contumil bloco 4 - entrada 115 - casa 11 (HD.001.2019.196)
Fundamentação Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF CMPH - DomusSocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E. M. (505037700)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Partícula Espiral Unipessoal, Lda (510908489)
Objeto do Contrato Reabilitação no interior de habitações municipais devolutas no bairro de Contumil bloco 4 - entrada 115 - casa 11 (HD.001.2019.196)
Procedimento Centralizado -
CPV 45453000-7, Obras de revisão e recuperação
Data de celebração do contrato 13-12-2019
Preço contratual 13.305,18 €
Prazo de execução 40 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Porto, Porto
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 30-04-2020
Preço total efetivo 13.305,18 €
Causas das alterações ao prazo Os trabalhos da empreitada não decorreram normalmente, não tendo Empreiteiro procedido à entrega da habitação no prazo de conclusão previsto.
Causas das alterações ao preço -